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a tramitação das ações Judiciais do
Sindpol Regimento Jurídico
do Sindpol Lei Nº 11.706/2008
-Dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição Lei Nº 6.927/2008
- Reajusta dos policiais civis e dá nova redação
ao art. 5º da lei nº 6.276/2001 Lei Delegada 43/2007
- Alterou a estrutura da Polícia Civil de Alagoas PEC 184/2007 - Dispõe
sobre as Polícias Judiciárias da União e dos
Estados Estatuto da Polícia
Civil de Alagoas Lei Estadual 6.788/2006
- Exigência de Nível Superior Lei Estadual 6.276/2001
- Dispõe sobre as carreiras da Polícia Civil de Alagoas Lei Estadual 6.441/2003
- Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia
Civil de Alagoas Lei Estadual 6.479/2004
- Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia
Civil de Alagoas Lei Estadual 6.725/2006
- Dispõe sobre gratificações na Polícia
Civil de Alagoas Regime Jurídico
Único dos Servidores de Alagoas Constituição
do Estado de Alagoas. Constituição
Federal do Brasil Códigos brasileiros Estatuto do Desarmamento
Regulamento do Estatuto
do Desarmamento Estatuto do Idoso Violência Contra
a Mulher - Lei Maria da Penha 11340/06
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