O projeto de lei que tramita no Congresso, referente à Lei Geral da Polícia Civil, em seu Art. 4º, inciso II, dispõe que o policial tem porte de arma com validade em todo território nacional; no seu inciso III, dispõe que o policial tem acesso livre, em razão de serviço, aos locais sob fiscalização da polícia.

       Não quero entrar no mérito da Polícia Militar, no tocante ao serviço, que diz que o policial militar está de serviço apenas quando estiver fardado,  pois existe um serviço de inteligência, que tem policiais militares no exercício de suas funções, e não estão e nem poderão estar fardados por motivos pertencentes a eles próprios.  Atenho-me, porém, a discorrer no que diz respeito aos policiais civis.  A Lei estadual 3437 de 25/06/75 que também está inserida no Estatuto da Polícia Civil, diz, em seu Art. 141, que “ A Carteira de Identidade Policial expedida pelo Instituto de Identificação do Estado, confere ao portador livre porte de arma,  franco acesso nos locais sob fiscalização da polícia”.

         Se a Lei sempre confere o livre acesso dos policiais civis a lugares públicos, convém então levantar o seguinte questionamento: Quando será estes policiais estão de serviço? Para compreender um pouco o trabalho do policial civil e responder a essa pergunta  nos reportemos ao mesmo estatuto da policia civil . Na parte das disposições preliminares, no capitulo I, Art. 87, no inciso IV que expressa os deveres do policial da seguinte forma:

Art. 87 – São deveres do policial civil, além daqueles inerentes aos demais funcionários.

Vejam que esse artigo já trata com diferença o policial civil aos demais funcionários. Antes e falar do inciso IV, não posso deixar de falar do inciso II.

Inciso II – Dedicação e fidelidade à pátria, cuja honra, segurança e integridade devem defender com sacrifício da própria vida.

Esse inciso me faz lembrar os amigos Anderson de Lima e Geraldo de Moura Sá, pessoas as quais me orgulho de ter trabalhado e de ter mantido um vínculo de amizade. Baseado nesse artigo, não mediram esforços, mostrando-se com bravura, dignos de sua profissão, tombando no estrito cumprimento do dever legal em defender a sociedade. A vocês amigos desejo muita paz e descanso eterno.

Inciso IV- Zelar pela dignidade da função policial na sua atividade preventiva e judiciária, conscientizado de que o policial civil, a toda hora do dia ou da noite e em qualquer circunstancias está sempre de serviço.

Este inciso com bastante propriedade diz quando o policial civil está de serviço, isto é,  sempre em qualquer quer seja a situação, não diferencia se está a serviço ou lazer, ele vai estar sempre de serviço, também fala que a função policial não é apenas de investigação como muitos imaginam. O inciso expressa claramente que a polícia civil pode sim ter na segurança o papel de prevenir o crime, ou seja, de investigar, fazer rondas entre outras atribuições.

       O Delegado da Polícia Civil da Paraíba, Dr. Walber Virgulinno. Ao citar alguns trechos de seu  artigo “ A carteirada”, publicado no site da ADEPEDEU, explana dentre outras coisas, sobre  a diferença dos policias civis com outros funcionários da administração, como segue no excerto:

       [...] É decerto que o funcionário público, que se vale ilegitimamente desta condição, para exigir vantagens, sofre sanções administrativas e criminais. No entanto, todas essas regras administrativas e criminais são validas para aqueles funcionários que cumpre seu expediente diário, em seguida, vão para suas casas, para o conforto de sua família e do lar e se esquecem dos problemas de trabalho e demais preocupações funcionais. Com o Funcionário Público Policial, integrante da polícia judiciária (Civil ou Federal), que faz o trabalho investigativo, velado, disfarçado e que esta de serviço às 24 horas do dia, isto é, Policial Judiciário quando sai para trabalhar necessariamente investiga e quando sai para se diverti também é obrigado a investigar, pois a criminalidade mudou seu modo de atuação, saíram das favelas e passaram a freqüentar os mesmo ambientes de policiais, juízes e promotores, etc.

            Existem carreiras dentro do serviço público que não se pode tratar da mesma forma que um funcionário normal da administração, assim acontece na área de segurança e da saúde. A Constituição brasileira estipula uma carga horária, para que seja estipulado um limite normal de trabalho, fazendo da escala de serviço mero ato administrativo o qual não impede que a função policial judiciária possa ter continuidade, podendo se dar a qualquer momento. O crime não tem dia nem hora para acontecer. O Policial Judiciário por se encontrar a serviço 24 horas em quaisquer circunstância, tem livre acesso a lugares públicos, inclusive portando sua arma devidamente registrada, pois o meliante pode freqüentar esses mesmos lugares. Na maioria das vezes o policial se vale da companhia de sua família, e muitas vezes não se lembra do meliante que um dia prendeu, muito diferente desse meliante, pois esse jamais esquece do policial e geralmente sua companhia são outros bandidos.

             Não se admite de maneira alguma que policiais antecipem o tipo de serviço que irá fazer em qualquer que seja o estabelecimento, se é investigação, é sigilosa. Dessa forma, como é que seguranças podem estabelecer quando o policial civil está ou não a serviço? Se compete a policia investigar esses estabelecimentos no que diz respeito à segurança. Não é uma questão de afrontamento a proprietários de casas de shows, cinemas, bares, nem a policiais que geralmente fazem bicos como seguranças nesses lugares. O que não se pode conceber é que  ordens particulares inerentes aos lugares citados, venham se sobrepor à lei que lhes confere tais direitos.

            Com base no que foi exposto, vem minha indagação ou indignação, parece-me que no Estado de Alagoas não existem crimes, homicídios todos os dias sendo veiculados pelos meios de comunicação sem efetivamente apuração. Há uma preocupação com a “carteirada" de policiais que têm todo o direito amparados por lei. Não venho aqui discutir se é ético ou se é moral, venho defender o que é legal. As autoridades deveriam direcionar essa preocupação para os adolescentes e menores desacompanhados que freqüentam casas de shows, bares e boates, além de participarem desses carnavais fora de época, atrás de trios elétricos e no mais grave e comum ver-los consumindo bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. Isso é de conhecimento público e notório, mas nada é feito.

            Com a limitação do trabalho policial atualmente, esses e outros crimes estão provavelmente, aumentando, já que para exercer nossa função agora é necessário autorização por escrito do Ministério Público Estadual, Conselho de Segurança, e demais autoridades.  As autoridades deveriam refletir juntos com os policiais civis, categoria esta  que, apesar de massacrada ao longo desses últimos anos, vem desempenhando um excelente trabalho juntos aos delegados e à estimada cúpula da polícia civil, no combate ao crime, pois só unindo forças pode-se combater a criminalidade, dando exemplos rígidos a quem comete o crime. Vamos deixar de lado essa perseguição aos policiais que  trabalham com dignidade honrando sua profissão. Vamos voltar ao tempo dos elogios, das promoções por merecimentos quando o policial vem desempenhar com dedicação sua profissão, tirando de circulação bandidos, evitando, assim, futuras mortes, roubos entre outros delitos praticados por esses marginais. Dessa forma, veremos policiais realmente motivados e estimulados e satisfeitos no desempenho de sua função, com certeza será o primeiro passo para baixa desse índice de violência de nosso Estado.