Pauta de reivindicação dos Policiais Civis

Pauta de reivindicações dos Policiais Civis de Alagoas aprovada na Assembleia Geral Extraordinária em 1º de fevereiro de 2016.

Veja a pauta de reivindicações 2016
1 – Piso no valor de 60% da remuneração do delegado de Polícia de Alagoas;
2 – Pagamento retroativo das progressões;
3 Implantação imediata de todas as progressões que estão no ATAGAB-SEGESP;
4 – Pagamento de risco de vida e de insalubridade;
5 – Vale transporte gratuito para a Capital e o interior de Alagoas;
6 – Correção do valor do adicional noturno;
7 – Correção da verba de alimentação;
8 – Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS);
9 – Retirada dos presos das delegacias;
10 – Fim do desvio de função (fim da custódia de preso);
11 – Paridade para os aposentados da Polícia Civil;
12 – Plano de Saúde mantido pelo Estado;
13 – Regulamentação da lei que institui o seguro de vida;
14 – Criação do Setor Médico e Psicossocial na Polícia Civil;
15 – Cursos de graduação e pós-graduação em áreas afins;
16 – Convocação da reserva técnica do concurso do último concurso da Polícia Civil – 2012;
17 – Criação do quadro administrativo da Polícia Civil e realização de concurso;
18 – Efetivação dos policiais civis sub judice 2001 e 2012;
19 – Kit completo para os policiais: pistola, colete, algemas, etc;
20 – Pagamento de direitos: diferença de 40%, URV, gatilho, trimestralidade;
21 – Concurso público da Polícia Civil periódico e regionalizado;
22 – Criação de critérios técnicos para funções gratificadas de cartório e de operações;
23 – Reestruturação da Academia de Polícia (prédio próprio, estante físico de tiros, quadro efetivo de professores, capacitação permanente, etc).

 

Proposta de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), aprovada na Assembleia Geral da categoria em 30 de setembro de 2015. 

LEI Nº XXXX

ALTERA A LEI ESTADUAL nº 6.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DA PARTE SUPLEMENTAR DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos indicados da Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o Art. 8º:

“Art. 8º As Progressões nos cargos que integram as Carreiras das Partes Especial, Permanente e Suplementar dar-se-ão nas linhas Horizontal e Vertical de acesso nas formas seguintes:

                        § 1º Na linha Horizontal:

                        I – Classe A – Inicial;

II – Classe B – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 120 (cento e vinte) horas;

                        III – Classe C – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 160 (cento e sessenta) horas;

                        IV – Classe D – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 200 (duzentas) horas;

                        V – Classe E – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 240 (duzentas e quarenta) horas;

                        VI – Classe F – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 280 (duzentas e oitenta) horas;

                        VII – Classe G – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 320 (trezentos e vinte) horas.

                         § 2º A progressão horizontal, Classe, será requerida no órgão de origem do servidor, devendo ser deferida e homologada pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação, obedecendo, exclusivamente, à titulação exigida, mais o interstício de 05 (cinco) anos contados a partir do último posicionamento na Classe imediatamente anterior.

                         § 3º Na linha Vertical:

                        I – Nível I – curso de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária de 40 (quarenta) horas;

                        II – Nível II – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 80 (oitenta) horas;

                        III – Nível III – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 120 (cento e vinte) horas;

                        IV – Nível IV – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 160 (cento e sessenta) horas.

                         § 4º A progressão Vertical será requerida no órgão de origem do servidor, devendo ser deferida e homologada pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação.

                         § 5º A Secretaria de Estado da Gestão Pública deverá instituir Comissão Especial para proceder à análise e deferimento dos cursos apresentados pelos servidores integrantes das Partes Especial, Permanente e Suplementar, nomeados até a publicação desta Lei.

                         § 6º Sob nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.

                         § 7º A qualificação necessária às progressões, deverá ser promovida, complementarmente, pela Academia da Polícia Civil de Alagoas – APOCAL.”

I – o Art. 12:

“Art. 12. Os ocupantes dos cargos das carreiras das Partes Especial e Suplementar serão reposicionados, dentro dos seguintes critérios:

                        I – Integrantes da Classe A, posicionados no nível I;

                        II – Integrantes da Classe B, posicionados no nível II;

                        III – Integrantes da Classe C, posicionados no nível III;

                        IV – Integrantes das Classes D e E, posicionados no nível IV.

                      § 1º O Reposicionamento será requerido no órgão de origem do servidor, devendo ser deferido e homologado pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação.

                        § 2º Para fins de atualização de proventos de aposentadoria e de pensões, em relação aos servidores de que trata este artigo, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas para os servidores ativos.”

Art. 2º. O art. 5º da Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“§ 4º A diferença de subsídios entre o Nível I, Classe A, e a Classe A, piso, é de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso.”

Art. 3º. Ficam revogados o art. 7º da Lei Estadual nº 6.276 e as demais disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, XXXX.

 

 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador