Estatuto

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE 31.03.05

Os Policiais Civis reunidos em Assembléia Geral Extraordinária no dia 31.03.05 aprovaram alterações no Estatuto do Sindicato da Polícia Civil – AL para adequá-lo ao Código Civil (Lei 10.406 de 10.01.02), o qual passou a ter a seguinte redação:

ESTATUTO

Capítulo I
DO SINDICATO

Seção I – Denominação e Abrangência

Art. 1.º – O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Alagoas, SINDPOL/AL, fundado em 16.05.1990, com sede à Rua Guedes Gondim, 245, Centro, Maceió/AL, foro na cidade da sede ou de qualquer das filiais, é uma entidade autônoma, classista, de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que representa o conjunto dos policiais civis, independente das suas convicções políticas partidárias e religiosas.

Seção II – Princípios e finalidades

Art. 2.º – O Sindicato é guiado pelos seguintes princípios:
a) independência de Classe;
b) democracia e participação dos trabalhadores nas ações e decisões;
c) combatividade e defesa dos interesses históricos e imediatos dos trabalhadores;
d) organização e educação como instrumentos de luta;
e) luta pelo fim da exploração do homem pelo homem.

Art. 3.º – Constituem finalidades primeiras do sindicato:
a) melhoria das condições de salário, trabalho e vida de seus representados;
b) defesa e luta pelas conquistas sociais e políticas de interesse para os trabalhadores da categoria, no Brasil e no mundo;
c) defender a autonomia e liberdade sindicais;
d) estabelecer intercâmbio e promover solidariedade ações comuns as demais organizações sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos de funcionalismo público em geral;
e) promover eventos e questões de caráter eventual, social e econômico de interesse dos policiais civis, servidores públicos e trabalhadores em geral.

Seção III – Prerrogativas e Deveres

Art. 4.º – Constituem prerrogativas e deveres do sindicato:
a) representar e defender os direitos e interesses profissionais, coletivos e individuais, de seus associados, inclusive nos seus movimentos políticos em juízo e fora dele;
b) promover todos os tipos de reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus associados;
c) representar perante as autoridades governamentais e jurídicas os interesses dos trabalhadores da segurança;
d) celebrar convênios e acordos coletivos de trabalho;
e) estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com assembléias convocadas especialmente para esse fim;
f) eleger os representantes da categoria;
g) oferecer serviços considerados de interesse dos seus associados;
h) manter serviço de assistência jurídica, individual ou coletivamente aos associados;
i) organizar e prover meios para a concessão de benefícios aos associados e seus dependentes proporcionando seu bem-estar social;
j) lutar pela participação de seus associados no processo de indicação de dirigentes de órgãos alcançados por este sindicato;
k) colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
l) filiar-se a outras entidades;
m) promover ações de combate às violações dos diretos humanos, e colaborar com as entidades de defesa a esses direitos.

Capítulo II
DOS ASSOCIADOS – ADMISSÃO – DIRETOS E DEVERES

Art. 5.º – Os direitos são pessoais e intransferíveis, e são adquiridos após 4 (quatro) descontos mensais.

Art. 6.º – Podem se associar todos os Policiais Civis do Estado de Alagoas.

P. Único – A exclusão voluntária do quadro social somente será concedida mediante requerimento escrito, entregue pessoalmente ou por procurador, sendo efetivada dentro de 3 (três) meses.

Art. 7.º – Fica vedada a associação aos:
a) servidores requisitados pela Secretaria Coordenadora de justiça e Defesa Social;
b) servidores militares em geral;
c) servidores não policiais.

Art. 8.º – Os associados classificam-se em:
I – Fundadores, os que assinaram a ata de fundação deste sindicato e de aprovação deste estatuto;
II – Efetivos, os que já são associados e os que vierem a se associar após a fundação;
III – Beneméritos, os que tenham prestado relevantes serviços a este sindicato e venham a ser assim considerados pela AG, sem direito a voto.

Art. 9.º – São direitos dos associados:
a) utilizar as dependências do sindicato (sede própria) para as atividades compreendidas neste estatuto;
b) votar e ser votado;
c) gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo sindicato;
d) direito ao auxílio funeral simples;
e) participar com direito a voz e voto das Assembléias Gerais;
f) ser assistido como trabalhador, na defesa de seus interesses e direitos funcionais coletivos ou individuais;
g) defender-se nos processos disciplinares internos;
h) requerer, através do conselho deliberativo, a convocação de Assembléia Geral;
i) sugerir à Diretoria, por escrito, as medidas que julgar proveitosas aos interesses do sindicato.

Art. 10 – São deveres dos associados:
a) cumprir as disposições deste estatuto e de suas normas complementares;
b) comparecer as assembléias gerais e reuniões convocadas por este sindicato;
c) pagar as suas contribuições sindicais;
d) ter em seu poder a carteira de sócio;
e) zelar pelo patrimônio do sindicato e órgãos anexos;
f) manter elevado o espírito de colaboração com o sindicato e de união com os integrantes da categoria profissional e os trabalhadores em geral;
g) acatar as decisões das AGs.

Art. 11 – Todos os cargos do SINDPOL/AL são renovados a cada 3 (três) anos pelo voto direto e secreto dos associados.

Art. 12 – O funcionário e o prestador de serviços do SINDPOL terão todos os direitos dos associados, exceto voto e voz.

Capítulo III
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS DO SINDPOL/AL

Art. 13 – São órgãos deliberativos do SINDPOL:
I – Assembléia Geral (AG);
II – Diretoria Executiva (DE);
III – Conselho Fiscal (CF);
IV – Conselho Deliberativo (CD);
V – Conselho de Ética (CE).

§ 1.º – Não comporta remuneração o exercício de qualquer cargo nos órgãos do sindicato, estando todos os componentes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, sempre que possível, colocados à disposição da entidade, com ônus para o órgão de origem.

§ 2.º – É vedada a acumulação de cargos do sindicato, exceto entre o Conselho de Ética e os outros órgãos.

§ 3.º – Qualquer órgão do SINDPOL/AL, com exceção da Assembléia Geral, delibera validamente por maioria dos votos, presente um terço dos membros.

§ 4.º – Apesar do contido no § 1.º, a Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho Deliberativo, pode estabelecer compensação financeira para os que estão à disposição do SINDPOL/AL.”

Seção I – A Assembléia Geral

Art. 14 – A assembléia geral do SINDPOL/AL é a reunião de todos os associados quites do SINDPOL/AL e é soberana em todas as suas resoluções desde que não contrarie este estatuto.

P. Único – A assembléia geral reunir-se-á, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos associados e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.

Art. 15 – As assembléias gerais podem ser de caráter ordinário ou extraordinário.

§ 1.º – As AGs ordinárias ocorrem em fevereiro e agosto e as extraordinárias sempre que se fizer necessário.

§ 2.º – As AGs ordinárias podem deliberar sobre assuntos não constantes na ordem do dia.

§ 3.º – As AGs extraordinárias somente poderão deliberar sobre os assuntos para os quais foram convocadas.

§ 4.º – As deliberações das AGs serão sempre tomadas por maioria simples dos associados presentes.

Art. 16 – As AGs extraordinárias poderão ser convocadas:
a) pelo Presidente;
b) pela Diretoria Executiva;
c) pelo Conselho Fiscal;
d) pelo Conselho Deliberativo;
e) por abaixo-assinado dos sócios contendo 1/3 ( um terço) do total de associados.

Parágrafo Único – As AGs ordinárias e extraordinárias, convocadas por quaisquer das instâncias previstas, deverão ser publicadas em edital com antecedência mínima de 03 dias, em jornal de circulação estadual, carta circular para todos os associados ou afixação de edital em locais apropriados, no sindicato e no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Estado de Alagoas, no mesmo prazo.

Art. 17 – Compete privativamente a AG:
a) eleger os delegados representantes em órgão sindical superior;
b) alterar o Estatuto;
c) fixar descontos extras;
d) fixar o desconto mensal do associado e as contribuições sindical e federativa constitucionais da categoria;
e) apreciar a prestação de contas da Diretoria e aprovar o orçamento referente a cada exercício financeiro;
f) decidir sobre a substituição de membro da diretoria executiva, do conselho fiscal ou do conselho de ética, conforme sugestão do conselho deliberativo;
g) aprovar planos de ação da diretoria;
h) decidir sobre a filiação do sindicato a outra entidade;
i) apreciar decisões da diretoria que dependem de seu referendo;
j) decidir em grau de recurso, sobre a exclusão de associados ou indeferimento de pedido de filiação;
k) decidir sobre fusão, dissolução ou transformação da entidade;
l) aprovar e alterar os regulamentos da entidade observados os requisitos do presente estatuto;
m) aprovar a mudança de sede e a abertura ou fechamento de filial.

P. Único – Se aprovada a proposta de desconto extra, de modificação do Estatuto ou que verse sobre o patrimônio do SINDPOL e não seja feita pela mesa, deve ser confirmada em outra assembléia, 30 (trinta) dias depois, e com publicação prévia no diário oficial.

Seção II – Da Diretoria Executiva

Art. 18 – A diretoria executiva, integrada por 25 (vinte e cinco) membros, é o órgão executivo do sindicato.

Art. 19 – Integram a Diretoria:
a) o Presidente;
b) 2 (dois) Vice-Presidentes;
c) 4 (quatro) Secretários;
d) 7 (sete) Diretores;
e) 7 (sete) Vice-Diretores;
f) 4 (quatro) Delegados Sindicais.

Art. 20 – O Presidente, e os Vice-Presidentes são Representantes natos junto a quaisquer entidades a que o SNDPOL se filie, podendo a Assembléia Geral escolher outros ou substituí-los.

Art. 21 – À Diretoria Executiva compete:
I – cumprir e fazer cumprir o estatuto e as deliberações da assembléia geral, conselho deliberativo e conselho fiscal;
II – propor à AG reforma do estatuto;
III – após ouvir o conselho deliberativo, propor à AG os valores da contribuição sindical constitucional, da mensalidade dos associados e dos descontos assistenciais;
IV – executar os planos de trabalho aprovados pelo conselho deliberativo;
V – propor à AG o orçamento de cada exercício, bem como eventuais alterações do mesmo durante a sua execução;
VI – apresentar ao conselho fiscal os balancetes trimestrais e a AG a prestação de contas anual de atividades;
VII – elaborar o regulamento administrativo da entidade, submetendo-o a AG para a aprovação;
VIII – autorizar a admissão, exclusão, readmissão, licença dos membros da diretoria e dos associados;
IX – decidir sobre assuntos de interesse da categoria;
X – decidir sobre questões que envolvam bens patrimoniais, inclusive sua aquisição no que couber;
XI – elaborar propostas que serão enviadas ao CD para deliberações;
XII – assessorar o CD na elaboração do orçamento anual do sindicato, fornecendo-lhe os dados e propostas de melhoramento;
XIII – informar ao conselho deliberativo dos acontecimentos que interessem à classe policial, especialmente os concernentes às melhorias salariais e condições de trabalho, bem como aqueles que careçam de uma providência imediata por parte do sindicato.

Art. 22 – Não havendo deliberação da Diretoria Executiva sobre qualquer ponto, suas atribuições no caso, podem ser exercidas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 23 – A Diretoria Executiva pode ser convocada pelo seu presidente ou por qualquer dos outros órgãos.

Art. 24 – A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, em qualquer época.

Seção III – Do Conselho Fiscal

Art. 25 – O Conselho Fiscal é integrado por 5 (cinco) membros.

§ 1.º – Compete ao conselho fiscal a fiscalização da gestão financeira da entidade.

§ 2.º – O parecer do conselho fiscal sobre planos orçamentários e balanço anual da entidade, deverá ser submetido à AG.

§ 3.º – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente em qualquer época desde que convocado pelo Presidente ou qualquer dos outros órgãos.

Seção IV – Do Conselho Deliberativo

Art. 26 – Ao Conselho Deliberativo, compete:
a) aprovar os planos de ação da diretoria;
b) elaborar normas complementares deste estatuto a serem seguidas por todos;
c) deliberar sobre questões de interesse da categoria ou do SINDPOL;
d) deliberar sobre matérias apresentadas pelos titulares de departamentos, tesoureiros e secretários;
e) aprovar licenciamento de membro da diretora e deliberar sobre as faltas de reuniões;
f) elaborar o orçamento anual, destinando verbas para cada programa de ação;
g) propor à Assembléia Geral a substituição dos membros da diretoria executiva, do conselho fiscal e/ou do Conselho de ética;
h) exercer as atribuições residuais não cominadas a nenhum outro órgão.

P. Único – O Conselho Deliberativo, composto pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, reúne-se ordinariamente 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, em qualquer época, desde que convocado pelo Presidente ou qualquer dos outros órgãos.

Seção V – Competência dos diretores

Art. 27 – Ao presidente compete:
a) representar formalmente o sindicato, sempre que possível;
b) convocar a Assembléia Geral e as reuniões dos outros órgãos;
c) assinar atas, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
d) apor sua assinatura em cheques e outros títulos juntamente com o tesoureiro;
e) convocar e participar das reuniões de qualquer órgão do sistema diretivo, exceto o conselho fiscal se para tanto não for convocado.

Art. 28 – Compete aos Vice-Presidentes:
a) substituir o presidente em suas atribuições sempre que se fizer necessário;
b) auxiliar o presidente.

Art. 29 – Aos secretários compete:
a) implementar a secretaria geral;
b) coordenar a elaboração do plano de ação sindical aprovado pelo plenário;
c) manter sob o seu controle as correspondências, as atas e os arquivos do sindicato;
d) secretariar as AGs e reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas;
e) receber e registrar as chapas dos candidatos à renovação da diretoria e do conselho fiscal.

Art. 30 – Compete ao diretor financeiro:
a) implementar a Divisão Financeira;
b) zelar pelas finanças do sindicato;
c) propor e coordenar a elaboração do plano orçamentário anual, a ser aprovado pela diretoria executiva e pelo conselho fiscal;
d) elaborar relatórios sobre a situação financeira do sindicato, inclusive a relação custos/resultados, e apresentá-los trimestralmente para a diretoria executiva e posterior divulgação para a categoria;
e) elaborar o balanço financeiro anual que será submetido ao conselho fiscal e à Diretoria Executiva;
f) assinar com o presidente, cheques e outros títulos de créditos;
g) ter sob sua responsabilidade: guarda e fiscalização dos valores monetários do sindicato, documentos, contratos e convênios relativos a sua pasta, a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerários de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
h) manter sob controle o recolhimento das contribuições do sindicato providenciando as ações cabíveis quando de atraso.

Art. 31 – Compete ao diretor de imprensa e comunicação:
a) zelar pelo prestígio do sindicato;
b) manter contato com a imprensa e outros órgãos de divulgação;
c) editar boletins informativos;
d) elaborar notas e cartas abertas à população de acordo com o estabelecido pelo Conselho Deliberativo e/ou regulamento administrativo.

Art. 32 – Compete ao diretor administrativo:
a) apoiar as atividades dos diversos órgãos da entidade;
b) registrar em livro próprio todos os contratos celebrados pelo sindicato;
c) escriturar os livros de registros dos imóveis e semoventes, bem como não-patrimoniais;
d) exercer as atribuições específicas, de acordo com o RA.

Art. 33 – Compete ao diretor social preparar, coordenar e executar as medidas, sempre que necessárias, bem como outras atribuições previstas neste estatuto e no regulamento administrativo.

Art. 34 – Compete ao diretor de esporte e cultura programar e executar todas as atividades esportivas e culturais que interessem à classe policial civil, bem como outras especificadas neste estatuto e no RA.

Art. 35 – Compete ao diretor jurídico:
a) assessorar o plenário e o conselho deliberativo, emitindo pareceres;
b) assessorar a presidência quando da elaboração de contratos que onerem a entidade;
c) elaborar estudos jurídicos visando a resoluções dos problemas específicos que afligem a classe, submetendo-os à deliberação do CD;
d) providenciar assistência jurídica para os associados na forma estabelecida no regulamento administrativo.

Art. 36 – Compete ao diretor de planejamento programar as atividades aos movimentos paredistas e exercer outras atribuições previstas neste estatuto e no regulamento administrativo;

Art. 37 – Aos vice-diretores compete auxiliar os respectivos diretores e substituí-los sempre que se fizer necessário.

Art. 38 – Compete aos delegados sindicais:
a) representar o sindicato quando da ausência da diretoria executiva, na área de atuação específica;
b) responsabilizar-se pela mobilização e organização dos trabalhadores em suas respectivas bases territoriais.

Seção VI – Do Conselho de Ética

Art. 39 – O Conselho de Ética será composto por 5 (cinco) censores, todos associados, com mandato de 3 (três) anos.

Art. 40 – O Conselho de Ética reunir-se-á sempre que houver necessidade de apreciar qualquer infração ao Estatuto ou outros preceitos legais oriundos de decisões coletivas e convocado pelo Presidente ou pelos outros órgãos.

Art. 41 – A infração comunicada será analisada amplamente, podendo o conselho ouvir o acusado e testemunhas do fato, devendo apresentar parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a ciência da infração, prorrogável por igual período, assegurada ampla defesa.

Capítulo IV
DAS DIVISÕES ADMINISTRATIVAS DO SINDPOL

Art. 42 – As Divisões Administrativas do SINDPOL/AL são as seguintes:
a) Presidência;
b) Secretariado;
c) Divisão de Planejamento;
d) Divisão Financeira;
e) Divisão de Imprensa e Comunicação;
f) Divisão Administrativa;
g) Divisão Jurídica;
h) Divisão Social;
i) Divisão de Esporte e Cultura.

P. Único – As Divisões das alíneas c) a i) são integradas pelos respectivos Diretor e Vice-Diretor, o Secretariado pelos Secretários e a Presidência pelos Presidente e Vice-Presidentes.

Capitulo V
DO PATRIMÔNIO DO SINDPOL/AL

Art. 43 – O patrimônio do SINDPOL/AL será constituído:
a) das contribuições mensais e anuais dos associados;
b) dos produtos das taxas de inscrição;
c) dos bens móveis e imóveis adquiridos por transação legal;
d) do patrimônio da associação ora transformada em sindicato;
e) dos bens móveis e imóveis decorrentes da economia do conselho administrativo da extinta associação beneficente dos ex-guardas civis da polícia civil do Estado de Alagoas;
f) da receita resultante da criação de órgãos anexos conforme estabeleça o seu regulamento.

Parágrafo Único – Nenhuma importância pertencente ao sindicato, deverá ser destinada a outro fim que não vise ao benefício ou à assistência do associado, inclusive para pagamento de aluguel resultante de propriedade imóvel ou móvel no sindicato.

Capítulo VI
DAS ELEIÇÕES

Art. 44 – As eleições realizadas pelos associados, respeitarão para quaisquer fins os seguintes princípios:
a) o registro dos candidatos no gozo dos seus direitos civis, políticos e sociais;
b) o escrutínio secreto;
c) a pluralidade de chapas concorrentes à diretoria executiva e ao conselho fiscal;
d) demais princípios de direito constitucional e eleitoral.

Art. 45 – O registro dos candidatos, bem como das chapas, deve ser feito na secretaria do sindicato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante recibo do secretário, devendo para tanto, existir na secretaria o livro destinado para este fim.

P. Único – 10 (dez) dias antes das eleições, o secretário deve afixar na secretaria a relação de todas as chapas e candidatos inscritos.

Art. 46 – Pode votar e ser votado, quem, na data da eleição, estiver no gozo dos direitos conferidos neste Estatuto e:
I – Inscrito há mais de 4 (quatro) meses no quadro social;
II – Quite com as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições.

P. Único – Não pode se candidatar o associado que houver lesado o patrimônio de entidade sindical ou afim ou tiver rejeitadas as contas em função que tenha exercido nessas entidades.

Capítulo VII
DA ESCRITURAÇÃO

Art. 47 – A escrituração geral do sindicato constará do seguinte:
a) livros de atas de AGs, do conselho fiscal e da diretoria executiva;
b) livro ou fichário para o registro dos associados;
c) livro ou fichário de controle de mensalidades;
d) livro para registro de candidatos;
e) livro de protocolo;
f) livro de inventário;
g) livro caixa;
h) livro de contas correntes.

Art. 48 – Caso outros livros se façam necessários, serão adotados a critério da Diretoria Executiva.

Art. 49 – Quando possível, o livro pode ser substituído por fichário ou arquivo de computador.

Capítulo VIII
DAS PUNIÇÕES

Art. 50 – Aos associados infratores das normas estatutárias e regulamentares, aplicam-se as penalidades de advertência, multa, suspensão e exclusão.

Art. 51 – Pode ser penalizado o associado que:
a) descumprir os preceitos do Estatuto, dos Regulamentos e/ou decisões oriundas das Assembléias Gerais;
b) falar em nome do sindicato sem estar devidamente autorizado por este;
c) difamar o sindicato, seus diretores ou associados;
d) demonstrar falta de decoro ou que venha danificar dolosamente o patrimônio da entidade, sem prejuízo da ação penal cabível;
e) que pratique ato ilícito ou imoral;
f) falta de pagamento de 4 (quatro) descontos consecutivos;
g) semear a discórdia, a maledicência, a intriga e a desunião, visando propósitos pessoais ou contrários as finalidades sociais do sindicato.

Art. 52 – As normas sobre a forma de aplicação das penalidades e tudo o que for pertinente estão no regulamento disciplinar da entidade.

Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 – Este sindicato é livre, independente e autônomo da ingerência de patrões, governos, partidos políticos, credos religiosos e correntes ideológicas, não será proibido entretanto, a qualquer dos seus associados ou dirigentes a filiação individual, partidária ou religiosa.

Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo não proíbe também, este sindicato, de promover debates, conferências, seminários, etc., suprapartidários com o objetivo de esclarecer aos associados as diversas correntes e tendências dos movimentos sindical e político.

Art. 54 – As eleições realizar-se-ão no último dia útil do mês de julho, e a posse dar-se-á no primeiro dia útil do mês de setembro no mesmo ano.

Art. 55 – Os associados e diretores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações do SINDPOL.

Art. 56 – Este estatuto e suas alterações entram em vigor na data de seu registro em cartório, revogadas as disposições em contrário.

Maceió/AL, 31 de Março de 2005.

Presidente

1.º Secretário

Diretor Financeiro