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Sindpol disponibiliza requerimentos para amparar juridicamente os policiais na Polícia Legal

24/10/2016

O Sindpol está disponibilizando no site do sindicato os modelos de requerimentos para os policiais civis que não possuem curso de Condutores de Veículos de Emergência – CVE, que estão trabalhando com a custódia de presos a e os que estão com colete balístico vencido. O uso dos requerimentos faz parte da campanha Polícia Legal e visa resguardar o policial civil em seu estrito cumprimento do seu dever.

No requerimento do curso de veículos de emergência, revela que o policial deverá apenas conduzir veículos oficiais se possuir a devida habilitação de curso específico para tal fim, pois o mesmo precisa passar por treinamento para adquirir aptidão no cargo.

No requerimento de desvio de função, considera o desrespeito das normas infraconstitucionais, sobretudo a norma constitucional, e expõe o policial aos riscos inerentes de se tentar executar um trabalho sem a devida preparação profissional, tendo em vista que no Curso de Formação Policial não houve na grade curricular nenhuma capacitação referente à custódia de presos. O policial irá informar que não mais deseja exercer o flagrante trabalho inconstitucional e ilegal de cuidado de preso, solicitando desde já a sua remoção à outra unidade Policial.

No requerimento de colete balístico, revela as situações de extremo risco de vida que está sujeito diariamente no combate à criminalidade, por estar sendo disponibilizado material inadequado e também em desacordo com a legislação, bem como o uso de colete balístico fora do prazo de validade incorre em descumprimento do artigo 35, caput da Portaria n.º 18/2006, proveniente do Exército Brasileiro.

O policial informará que devolve o colete balístico vencido, salientando que não mais irá exercer funções sem a mínima segurança, além do flagrante que é atuar sem anuência da Autoridade Policial nos trabalhos e, consequentemente, sem a devida Ordem de Missão Policial.

Acesse os requerimentos

Requerimento  Desvio de Função – Custódia de Preso

Requerimento – Colete Balístico

Requerimento – Uso de Viaturas – VTR

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